Corte analisa constitucionalidade de lei de 1997 que permite leilão extrajudicial em contratos de financiamento imobiliário
O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira a validade da norma que permite a instituições financeiras leiloarem imóveis com dívidas em financiamentos imobiliários de forma direta, sem passar por um procedimento judicial. A regra está numa lei de 1997 que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu o instrumento da alienação fiduciária de imóveis.
Para o ministro, os contratos do Sistema Financeiro Imobiliário são “produzidos em massa em todo o país”, e os juros são fixados de acordo com os riscos de inadimplência e a possibilidade de reaver os imóveis em caso de atraso no pagamento. Daí porque é importante para o setor financeiro manter o instrumento que permita leiloar diretamente imóvel financiado.
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