Parlamento deve ao país resposta condizente com a necessidade de distinguir traficantes de usuários
A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC das Drogas, aprovada na terça-feira no Senado, é forte em demagogia e, na hipótese mais otimista, inócua como solução para os problemas causados pelos entorpecentes. O texto que segue para a Câmara não faz a distinção necessária entre usuário e traficante e atrapalha, em vez de ajudar, a discussão a respeito em andamento no Supremo Tribunal Federal .
Se aprovada pelos deputados como está, a PEC aumentará o encarceramento de usuários pegos pela polícia com quantidades pequenas de droga. Com isso, fornecerá mais mão de obra às facções criminosas que atuam nos presídios e terá o efeito contrário ao desejado por quem votou a favor no Senado. Por isso é urgente fazer correções.
As tais “circunstâncias fáticas” deixam a critério de policiais e juízes o poder de interpretação. É a brecha aberta para decisões distintas em casos semelhantes, para abusos e para colocar na cadeia quem não deveria ser preso. Um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada avaliou o impacto que uma distinção objetiva entre traficante e usuário teria no sistema carcerário.
A votação no Senado foi uma tentativa de interromper julgamento no STF sobre o porte de drogas. No mês passado, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo, havia cinco votos a favor de decidir um critério objetivo para distinguir usuário de traficante. Se a Câmara aprovar a PEC, o julgamento cairá no vazio, mas a Corte poderá ser acionada para avaliar sua constitucionalidade.
A maconha provoca problemas cardíacos, respiratórios, cognitivos e mentais, sobretudo quando o uso é abusivo. Por óbvio, não se trata de incentivar seu consumo nem o de nenhuma outra droga. Mas o encarceramento de usuários, além de injusto, não resolve o problema. É preciso investir em campanhas para abrir os olhos dos jovens aos riscos. A experiência bem-sucedida para desestimular o tabagismo pode servir de base.
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