Projeto trata das regras sobre o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado para substituir o ISS e o ICMS, e muda normas do ITBI e do ITCMD
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que cria regras para o novo sistema de impostos sobre o consumo no Brasil. O texto trata das regras sobre o comitê que administrará o Imposto sobre Bens e Serviços , de competência estadual e municipal, criado para substituir os atuais ISS e ICMS.
No sistema tributário brasileiro, há a previsão do Imposto sobre Bens e Serviços , que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços , que vai unificar os tributos federais: PIS, Cofins e IPI, com base ampla e não cumulatividade, isto é, sem tributação em cascata. Esse imposto será cobrado no destino , e não na origem, como é hoje.
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