'Até ao momento, Portugal ainda não transpôs a legislação em causa. O processo encontra-se na segunda fase do procedimento de infração', revela a Comissão Europeia ao Jornal Económico. Tudo porque a transposição da nova diretiva da Resolução Bancária está inserida no Código de Atividade Bancária que
“Até ao momento, Portugal ainda não transpôs a legislação em causa. O processo encontra-se na segunda fase do procedimento de infração”, revela a Comissão Europeia ao Jornal Económico. Tudo porque a transposição da nova diretiva da Resolução Bancária está inserida no Código de Atividade Bancária que ainda está em análise pelo Ministério das Finanças.
Entre outras coisas a nova diretiva da resolução bancária vem definir uma denominação mínima, de 100 mil euros para a emissão e venda de instrumentos de fundos próprios , créditos subordinados e instrumentos de dívida comum “não privilegiada”, no âmbito do MREL. Isto é, impõe os 100 mil euros como montante mínimo de subscrição de títulos MREL para limitar o investimento não profissional.
“Esta diretiva implementa a norma sobre Capacidade Total de Absorção de Perdas para bancos de importância sistémica adotada pelo Conselho de Estabilidade Financeira e melhora a aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis para todos os bancos”, diz a Comissão Europeia. “Os Estados-Membros em causa têm agora dois meses para tomar as medidas necessárias para transpor o BRRDII, caso contrário, a Comissão pode decidir recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia”, dizia a Comissão Europeia em julho.
“Estamos a ver o que é possível fazer neste contexto, porque é um código que já está com um trabalho muito avançado”, disse acrescentando que “foram ouvidas diferentes entidades com grande envolvimento não só da Associação Portuguesa de Bancos e Banco de Portugal, e estamos a ver se temos condições de aprovar antes das eleições [marcadas para 30 de janeiro]”.
“Cria-se também uma nova ferramenta de moratória, altera-se as regras sobre reconhecimento contratual da recapitalização interna e estabelece-se um montante nominal mínimo para a emissão e venda de instrumentos financeiros”, refere o texto legislativo. Alteram-se também as regras sobre reconhecimento contratual da recapitalização interna e contratos regidos por lei de país terceiro.
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